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PRECISA?
LEGISLAÇÃO DE COMPRAS
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL – OUTROS INSTRUMENTOS
Nota Explicativa nº 06, de 22 de julho de 2010
Explicita procedimentos relativos à cobrança do ICMS de que trata o art.6º-A do Decreto nº29.560, de 27 de novembro de 2008. (Pág. 31).
Resolução nº 0916/2014 – (TCE)
EMENTA: CONSULTA – Consulta conhecida. Possibilidade de cotação de preços por e-mail ou telefone, bem como contratação de cursos e treinamentos por dispensa (art. 24, II, Lei nº 8.666/1993). Decisão unânime.
Parecer Normativo SN-2014 PROLIC (PGE)
Os efeitos da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração se estendem a todos os órgãos e entidades da Administração Pública.
PARECER REFERENCIAL
PARECER REFERENCIAL ADMINISTRATIVO CONTRATAÇÃO DIRETA COMPRAS DE ENTREGA IMEDIATA UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEDUC. DISPENSA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. ART. 75, II, DA LEI N.º 14.133/2021. COTAÇÃO ELETRÔNICA DECRETO ESTADUAL N.º 35.341/2023. ELEMENTOS QUE DEVEM CONSTAR DA INSTRUÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS REPETITIVOS E IDÊNTICOS.
TCE-CE 2017
PARECERES DA PROCURADORIA JURÍDICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – Volume II
Oficio Circular Nº 31/2018 – GABSEC
Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
OFÍCIO CIRCULAR Nº 0005/2022 – PGE/CELIC
estabelece a vedação das condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais
OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO Nº 01/2023 – SEPLAG/PGE
transição para a nova lei de licitações e contratos, nº 14.133, de 1º de abril de 2021
PARECERES 0299/2019/PGE E 462/2016/MP/TCE E ACÓRDÃO TCE 0216/2016
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DEVE SE ABSTER DE ADERIR A ATA DE REGISTRO DE
PREÇO PROMOVIDA POR ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL
COMUNICAÇÃO INTERNA (CI) Nº 002/2016 – PGE
A DISPARIDADE ENTRE O MENOR E O MAIOR PREÇOS NÃO DEVERÁ EXCEDER A 40%