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LEGISLAÇÃO DE COMPRAS
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL – INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Instrução Normativa nº 05, de 21 de dezembro de 2006
Regulamenta o capítulo VI do Decreto Estadual nº 28.086, de 10 de janeiro de 2006, que trata do Cadastro de Fornecedores do Estado.
Instrução Normativa nº 05, de 12 de novembro de 2007
Fixa instruções relativas às sanções aplicadas aos fornecedores do Governo do Estado do Ceará. (pág. 116)
Instrução Normativa nº 01, de 19 de fevereiro de 2014.
Dispõe sobre procedimentos para liberação de recursos financeiros orçamentários referentes à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e procedimentos aplicáveis aos processos administrativos de aquisição de bens e contratação de serviços de TIC no âmbito da Administração Pública Estadual, sujeitos à deliberação da Secretaria de Planejamento e Gestão, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 01, de 13 de fevereiro de 2017.
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGPAF Nº01, DE 27 DE JULHO DE 2021 – IN CGPAF Nº01/2021
Estabelece prazo para início da utilização do Sistema Estadual de Cadastro da Agricultora Familiar – SECAF/PORTAL com vistas à operacionalização do PAA/CE Modalidade Compra Institucional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 59, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
DIVULGA VALORES DE REFERÊNCIA PARA COMPRAS GOVERNAMENTAIS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 32.893, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº005/2019, de 10 de dezembro de 2019.
FIXA INSTRUÇÕES RELATIVAS À ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VIGENTE NO ÂMBITO DA UNIÃO OU DE OUTROS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E SOBRE O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DECORRENTE DE REGISTRO DE PREÇOS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº001/2022, de 08 de março de 2022.
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.