Decreto nº 27.624, de 22 de novembro de 2004

Estabelece procedimentos referentes ao processo licitatório para aquisição de bens e serviços por parte da Administração Pública Estadual e revoga o Decreto nº 27.588, de 14 de outubro de 2004 (equalização do ICMS para as empresa do Estado).

Decreto nº 27.922, de 20 de setembro de 2005

Regulamenta a Lei nº 13.623, de 15 de julho de 2005, que instituiu o Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para Órgão Público – CENFOP.

Decreto nº 29.337, de 25 de junho de 2008

Dispõe sobre os valores e limites das modalidades de licitação estabelecidas no Artigo 23, Incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Decreto nº 29.749, de 19 de maio de 2009

Altera a estrutura organizacional e aprova o regulamento da Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG) e dá outras providências (Competências da COGEC – pág. 22)

Decreto nº 30.939, de 10 de julho de 2012

Dispõe sobre a operacionalização do Portal da Transparência do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

DECRETO Nº 31.543, de 30 de julho de 2014

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 23 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PELAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 32.143, de 27 de janeiro de 2017

Aprova o regulamento e dispõe sobre a distribuição e a denominação dos cargos de provimento em comissão da secretaria do planejamento e gestão (SEPLAG).

DECRETO Nº32.824, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DE QUE TRATA O ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL Nº8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, O ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL Nº10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, E O ARTIGO 66 DA LEI Nº13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 32.893, de 07 de dezembro de 2018

REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 36-A DA LEI ESTADUAL Nº12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 32.901, de 17 de dezembro de 2018

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, O SISTEMA LOGÍSTICO DE SUPRIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº32.973, de 18 de fevereiro de 2019

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE GASTOS NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº33.326, de 29 de outubro de 2019.

REGULAMENTA A LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

DECRETO Nº33.486, de 21 de fevereiro de 2020.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DA COTAÇÃO ELETRÔNICA, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, DISPENSÁVEIS DE LICITAÇÃO, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DECRETO Nº33.510, de 16 de março de 2020.

DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS.

DECRETO Nº33.773, de 16 de outubro de 2020.

RATIFICA, PARA OS FINS QUE ESTABELECE, A DECLARAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, DOENÇA INFECCIOSA VIRAL– COBRADE: 1.5.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 2.708, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.

DECRETO Nº34.450, de 09 de dezembro de 2021.

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20, DA LEI Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº34.688, de 01 de abril de 2022.

REGULAMENTA A LEI Nº15.910, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO CEARÁ, E REVOGA O DECRETO Nº32.315 DE 25 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº35.067, de 21 de dezembro de 2022.

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, A FASE EXTERNA DA LEI FEDERAL Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE AS NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº35.357, de 17 de março de 2023.

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO ESTADUAL Nº35.067, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A FASE EXTERNA DA LICITAÇÃO À LUZ DA LEI Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº35.283, de 19 de janeiro de 2023

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E O TERMO DE REFERÊNCIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.

DECRETO Nº35.322, de 24 de fevereiro de 2023.

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O SISTEMA DE COMPRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 35.475/2023)

DECRETO Nº35.323, de 24 de fevereiro de 2023.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO PROCEDIMENTO AUXILIAR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 82 A 86 DA LEI FEDERAL Nº14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, E O ARTIGO 66 DA LEI Nº13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 35.476/2023)

DECRETO Nº35.341, de 09 de março de 2023.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DA COTAÇÃO ELETRÔNICA PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS,
BENS E SERVIÇOS, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, DISPENSÁVEIS DE LICITAÇÃO, DE
QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

(ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 35.474/2023)

DECRETO Nº35.790, de 20 de dezembro de 2023.

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS, DE NATUREZA CONTINUADA E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, PELOS
ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO CEARÁ.