Seplag participa de curso sobre os avanços da Lei nº 14.133/2021 em parceria com o TRE-CE
28 de fevereiro de 2025 - 17:06
A Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), por meio da Coordenadoria de Gestão de Compras (Cogec), em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), participou do curso “Lei nº 14.133/2021 – Três Anos de Transformações nas Contratações Públicas: Inovações, Implementações e Práticas Essenciais, sob a perspectiva do TCU”. O evento ocorreu nos dias 25 e 26 de fevereiro, na sede do TRE-CE, e reuniu gestores e profissionais da área de contratações públicas.
Temas Abordados
O instrutor do curso, Ronny Charles Lopes de Torres, especialista em licitações e contratos públicos, apresentou um panorama detalhado da Lei nº 14.133/2021. Entre os temas discutidos, destacam-se:
Estudo Técnico Preliminar (ETP) – A desnecessidade de publicação do ETP como anexo do edital, conforme decisão do TCU, foi um dos pontos debatidos. O ETP serve como base para a definição da melhor alternativa em termos de custo-benefício, mas sua divulgação pode gerar conflitos de informações e aumentar os custos de transação. O ETP não precisa seguir estritamente as regras de pesquisa de preços do artigo 23 da Lei nº 14.133/2021, permitindo aferições mais simples quando cabível.
Pesquisa de Preços – A importância de realizar pesquisas de preços para definir valores estimados de contratação, com base em parâmetros como composição de custos unitários, contratações similares e pesquisas diretas com fornecedores. A pesquisa de preços é essencial para reduzir a assimetria de informações e garantir a conformidade com o preço de mercado.
Fracionamento de Despesa – As regras para evitar o fracionamento ilícito de despesas, especialmente em contratações diretas, foram abordadas, com foco na necessidade de justificativas e documentação adequada. O fracionamento ilícito ocorre quando há divisão de despesas para fugir dos limites legais de dispensa de licitação.
Modos de Disputa – Discussão sobre os modos de disputa aberto e fechado, com ênfase nas vedações e nas situações em que cada modo pode ser utilizado. O modo de disputa aberto é vedado quando o critério de julgamento é técnica e preço, enquanto o modo fechado é proibido em licitações de menor preço ou maior desconto.
Garantias da Contratação – As modalidades de garantias, como caução, seguro-garantia e fiança bancária, foram discutidas, com ênfase na proteção dos interesses da administração pública. O seguro-garantia com cláusula de retomada foi destacado como uma ferramenta importante para garantir a conclusão de obras em caso de inadimplemento do contratado.
Critérios de Desempate – Os critérios de desempate, como avaliação do desempenho contratual prévio e desenvolvimento de programas de integridade, foram abordados como forma de garantir maior transparência e equidade nas licitações.
Contratação Simultânea – A possibilidade de contratar mais de uma empresa para executar o mesmo serviço, desde que não haja perda de economia de escala, foi discutida como uma forma de otimizar a execução de serviços públicos.
Remuneração Variável – A remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas e critérios de sustentabilidade, foi apresentada como uma forma de incentivar a eficiência e a qualidade nos contratos.
Análise Anual da Continuidade de Contratos – A necessidade de revisão anual dos contratos para verificar a disponibilidade de recursos orçamentários e a vantagem econômica da manutenção do contrato foi destacada.
Pesquisa de Preços em Prorrogação Contratual – A obrigatoriedade de realizar pesquisa de preços antes de prorrogar contratos de fornecimento contínuo foi discutida como forma de garantir a economicidade.
Antecipação de Pagamento – As regras para antecipação de pagamento, permitida apenas em casos que propiciem economia de recursos ou sejam indispensáveis para a execução do contrato, foram abordadas.
Comissão de Penalidades – A importância de autuar processos administrativos para penalizar empresas que pratiquem atos ilegais em licitações, mesmo que não haja prejuízo ao erário, foi destacada.
Pré-Qualificação – A pré-qualificação como ferramenta para antecipar a análise parcial da habilitação e agilizar processos licitatórios foi discutida.
Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) – O PMI como forma de solicitar à iniciativa privada a propositura de estudos e projetos inovadores que contribuam com questões de relevância pública foi apresentado.
Sistema de Registro de Preços (SRP) – As novidades trazidas pela nova lei em relação ao SRP, incluindo a possibilidade de adesão por órgãos não participantes e a atualização de preços registrados, foram discutidas.
Credenciamento – O credenciamento como modalidade de contratação em mercados fluidos, onde a flutuação constante de preços inviabiliza a seleção por meio de licitação, foi abordado.
Sobre o instrutor
O professor Ronny Charles Lopes de Torres é advogado, consultor jurídico e parecerista, com doutorado em Direito do Estado pela UFPE e mestrado em Direito Econômico pela UFPB. Especialista em licitações e contratos administrativos, atuou na Advocacia-Geral da União e ocupou cargos de coordenador-geral e parecerista em diversos órgãos federais. Autor de várias obras sobre o tema, Ronny Charles é reconhecido como referência na área de contratações públicas, contribuindo para a formação de gestores e profissionais do setor.
Participação da Seplag
Representando a Seplag, participaram do evento o coordenador de gestão de compras, Valdir Augusto, os orientadores Francisco José Coelho e Soraya Quixadá, além das colaboradoras Patricia Cruz e Edineide da Silva. A formação proporcionou uma atualização essencial sobre a aplicação da nova lei, alinhando a gestão pública estadual às exigências normativas.
De acordo com Soraya Quixadá, orientadora da Cogec, a capacitação foi uma oportunidade de reforçar o conhecimento da equipe técnica sobre os aspectos operacionais e estratégicos da nova legislação. “A atualização constante é essencial para garantir a correta aplicação da Lei nº 14.133/2021 e assegurar que os processos de contratação sejam conduzidos com transparência e eficiência”, afirmou.
Impacto na Governança
A implementação das diretrizes da nova lei contribui para a melhoria da governança pública, reforçando a segurança jurídica, a eficiência e a economicidade das contratações realizadas pelo Estado. Ao adotar melhores práticas, a administração estadual reduz riscos de inconformidades e aprimora a gestão dos recursos públicos.
Para mais informações sobre processos e legislação das contratações no Estado, recomenda-se o acesso ao: https://www.portalcompras.ce.gov.br
Equipe do Portal de Compras