Seplag atualiza limites das dispensas de licitação no sistema Licitaweb
10 de janeiro de 2024 - 10:09
A Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), por meio da Coordenadoria de Gestão de Compras (Cogec), informa que atualizou os limites das dispensas de licitação no sistema Licitaweb, em conformidade com o decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023.
Desde a publicação do Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, que modificou o Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, o cálculo dos valores acumulados para aferição dos limites das dispensas de licitação passou a considerar a classe do material ou serviço do catálogo de bens e serviços do Estado, correspondente à linha de bens ou serviços comercializada no mercado.
Com a divulgação do decreto nº 11.871/23, o sistema Licitaweb foi ajustado para refletir os novos limites durante a elaboração do mapa de preços. Além disso, o sistema permite consultar o valor acumulado das aquisições por classe de material/ano e pelos incisos I e II, no menu Consultas > Acumulado Classe Material. Outra opção é acessar o Painel das Compras, que oferece consulta utilizando filtros isolados ou combinados, como ano, unidade contratante e classe de material.
A Seplag destaca que, em comparação com o regime anterior, a Lei nº 14.133/21 elevou substancialmente os limites das dispensas de licitação a que se referem os incisos I e II do artigo 75, cujos valores para o exercício de 2024 devem ser inferiores a R$ 119.812,02 e R$ 59.906,02, respectivamente.
A medida reforça o compromisso do Estado em assegurar a conformidade com a legislação vigente, promovendo eficiência na gestão dos recursos públicos.
Para mais informações, recomenda-se acessar no Portal de Compras do Estado, a página: portalcompras.ce.gov.br/servicos/informativo-portalcompras.