A Participação das MPEs nas Contratações do Estado do Ceará
20 de agosto de 2024 - 10:01
As Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm um papel essencial no desenvolvimento econômico do Ceará, contribuindo significativamente para a criação de empregos e para o fortalecimento das economias locais. Reconhecendo essa importância, o Governo do Estado do Ceará implementou uma política pública e uma série de ações visando aumentar a participação das MPEs nas contratações públicas. Este artigo examina os resultados dessas iniciativas, no período de 2019 a 2023, com base nos dados do Painel das Compras do Estado, e destaca os avanços e desafios na integração das MPEs às compras governamentais.
Iniciativas de Fomento às MPEs
O Estado do Ceará, em conformidade com a Lei Federal nº 123/06, implementou diversas iniciativas para fomentar e facilitar a participação das MPEs nos processos de contratação pública. Entre as principais ações adotadas, destacam-se:
● Estatuto Estadual das MEs, EPPs e MEIs – Lei nº 15.306/13, com aplicação da Lei Federal nº 123/06, no que for mais favorável (art. 47, § único – LC 147/14):
° Regularização Fiscal e Trabalhista Tardia: permite que as MPEs regularizem suas pendências fiscais e trabalhistas em até 5 dias úteis após serem declaradas vencedoras, facilitando sua participação nos processos licitatórios.
° Empate Ficto: garante às MPEs a possibilidade de cobrir a melhor oferta quando sua proposta estiver até 10% (ou 5% no caso de pregão) acima da melhor oferta apresentada.
° Participação Exclusiva e Cota Reservada: as MPEs têm exclusividade em itens com valores até R$ 80 mil, além de uma cota reservada de até 25% nas contratações de bens de natureza divisível. No caso de registro de preços, este percentual é fixo.
° Preferência em Dispensas de Licitação: em contratações por dispensa de licitação em função do valor, as MPEs têm preferência, ampliando suas oportunidades de negócios.
● Área Dedicada às MPEs no Portal de Compras: inclui acesso a sistemas e legislação de compras, além de manuais, tutoriais e FAQs que orientam gestores e fornecedores.
● Cadastro de Fornecedores descomplicado: inscrição online integrada com a RedeSimples, atualização das certidões por e-mail e emissão do CRC (substitui a documentação).
● Plano de Contratações Anual (PCA): facilita a visualização das demandas de 894 unidades contratantes, permitindo que as MPEs planejem e identifiquem oportunidades de negócios.
● Sistema de Gestão de Compras (Licitaweb/Mapa de Preços): garante o cumprimento da legislação em benefício das MPEs, assegurando que estas tenham condições justas de competir.
● Sistema de Cotação Eletrônica: amplamente utilizado para a contratação de obras, bens e serviços, por dispensa de licitação, onde mais de 95% das contratações são realizadas com MPEs.
● 97% dos instrumentos de convocação são padronizados: assegura o cumprimento da legislação.
● Equalização do ICMS: redução de 7,5% no valor da proposta de fornecedor sediado no Ceará para efeito de julgamento e recomposição do valor original para contratar (Decreto nº 27.624/2004).
● Programa de capacitação para gestores e fornecedores (EGPCE):
° Curso “Legislação e Sistemas Corporativos de Compras”;
° Curso “Como Vender Para Administração Pública – EAD”.
● Painel das Compras: indicadores de monitoramento da participação das MPEs nas contratações.
Desempenho das MPEs nas Contratações Públicas
Com base nos dados do Painel das Compras do Estado do Ceará, analisando o período de 2019 a 2023, é possível avaliar o impacto da política pública de incentivo às MPEs e o desempenho desses pequenos negócios nas contratações estaduais.
1. Indicadores Gerais das Contratações com MPEs
● Total Estimado: R$ 15.715.046.603,61
● Total Contratado: R$ 11.704.582.068,35
● Economia Gerada: R$ 4.010.464.535,26, representando uma economia de 25,52%.
● Unidades Compradoras: 894 unidades contratantes.
● Itens do Catálogo: 33,928 itens únicos.
● Itens Comprados: 607,313 itens adquiridos ao longo do período.
● Processos Realizados: 88,771 processos de compras.
● Fornecedores Participantes: 5,373 fornecedores cadastrados.
Esses indicadores refletem o volume significativo das contratações realizadas pelo Estado, demonstrando um mercado robusto e acessível para as MPEs.
2. Participação no Total das Aquisições
● Em 2023, as MPEs representaram 21,14% do total das aquisições realizadas pelo Estado, uma ligeira queda em relação a 2021, quando esse percentual era de 22,56%. Esse número, embora reflita um leve declínio, ainda indica a relevante participação das MPEs nas compras públicas cearenses.
3. Total Contratado por Sistemática/Forma de Aquisição
● As MPEs tiveram maior sucesso nas contratações via “Convite”, com 98,52% do valor total contratado em 2023. Já a “Cotação Eletrônica” foi outra sistemática vantajosa, onde 96,34% do total foi destinado a MPEs. No “Pregão”, no entanto, as MPEs participaram com 25,97%, apontando uma área onde pode haver espaço para melhoria e maior inclusão.
4. Participação das MPEs nas Licitações de até R$ 80.000,00
● As licitações de até R$ 80 mil são dominadas pelas MPEs, que responderam por 80,55% em 2023. Esta participação consistente demonstra a eficácia das políticas de exclusividade e cota reservada, em benefício dos pequenos negócios.
5. Participação no Número de Itens Adquiridos
● Em 2023, as MPEs foram responsáveis por 87,81% do número total de itens adquiridos. Isso reforça a capacidade dessas empresas de atender às demandas do governo, mesmo em aquisições fragmentadas.
6. Total Contratado de MPE por Natureza da Aquisição
● Com relação a distribuição do total contratado de MPEs por diferentes categorias de aquisição, no período de 2019 a 2023, Material de Consumo lidera com R$ 5 bilhões, seguido por Obras e Instalações (R$ 3,1 bilhões) e Serviços de Terceiros (R$ 2,4 bilhões). Outras categorias, como Equipamentos e Material Permanente, e Serviços de Tecnologia da Informação, também apresentam valores significativos, evidenciando a ampla participação das MPEs em diversos setores de fornecimento para o Estado do Ceará.
7. Total Contratado e Número de Itens por Origem
● Um total de 82,8% dos itens foi contratado de MPEs estaduais em 2023, demonstrando a eficácia da política de equalização do ICMS e o compromisso do Estado em priorizar fornecedores regionais.
8. Total Contratado de MPE da Mesma Região
● Compras de MPEs situadas na mesma região da unidade compradora atingiram 72,47% em 2023. Essa prática fortalece a economia local, mantendo os recursos circulando dentro da região e gerando impactos positivos na comunidade.
9. Participação das MPEs por Tipo de Compra
● As transações eletrônicas se tornaram predominantes entre as MPEs, com 72,36% das compras sendo realizadas por meio eletrônico em 2023. Esse dado sugere que as MPEs estão cada vez mais adaptadas às tecnologias digitais, o que contribui para processos mais ágeis e transparentes.
Conclusão
A política pública e as medidas de incentivo às MPEs adotadas pelo Estado do Ceará têm gerado resultados positivos, demonstrando a relevância desses pequenos negócios no cenário das contratações públicas. Através de uma combinação de legislação favorável, medidas de fomento e acesso a informações estratégicas, as MPEs têm se consolidado como fornecedores importantes para o governo estadual.
Os indicadores mostram que, embora haja áreas para melhoria, como no aumento da participação das MPEs em processos de pregão, as iniciativas do governo têm sido eficazes em manter uma elevada participação dos pequenos negócios nas aquisições públicas. A continuidade dessas políticas, aliada à inovação e à capacitação contínua, será essencial para sustentar e ampliar a competitividade das MPEs nas compras governamentais.
Equipe do Portal de Compras