Seplag implementa crítica no Licitaweb para garantir observância do PCA nas contratações
23 de janeiro de 2024 - 11:32
A Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), por meio da Coordenadoria de Gestão de Compras (Cogec), implementou uma crítica no sistema Licitaweb para garantir a observância do Plano de Contratações Anual (PCA) nas contratações do Estado.
A observância do PCA na realização das contratações e na execução dos contratos está prevista nos artigos 12 e 18 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e foi regulamentada no Estado por meio dos decretos nº 35.283, de 19 de janeiro de 2023, e nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023.
Com a divulgação do PCA 2024 no Portal de Compras do Estado e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o sistema Licitaweb foi ajustado para criticar a inclusão dos itens no Mapa de Preços e no planejamento para registro de preços, sempre que não constar o item e ou a quantidade/valor for maior do que o estimado no planejamento.
Dessa forma, na finalização do planejamento para registro de preços ou do mapa preços, se o sistema retornar uma mensagem com essa crítica, o gestor da unidade contratante deve acessar o menu ‘Planejamento’, localizar o respectivo PCA e incluir o item ou alterar a quantidade/valor, conforme o caso, mediante apresentação de justificativa, nos termos do art. 41, parágrafo único, do decreto nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023.
A medida é importante para assegurar a conformidade com a legislação e a eficiência na gestão dos recursos públicos. O PCA é um instrumento essencial para o planejamento e a execução das contratações públicas, pois permite que a Administração Pública acompanhe as necessidades de contratações e gerencie de forma mais eficiente os recursos disponíveis.
Vale destacar que os PCAs 2024 de todas as unidades contratante estão disponíveis no Portal de Compras do Estado, a partir do botão ‘Painel das Compras | PCA’, na página principal.
Para mais informações, acesse a página: https://www.portalcompras.ce.gov.br/servicos/informativo-portalcompras/