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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei nº 15.066, de 20 de dezembro de 2011

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA); DA LEI Nº12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS); DA LEI Nº13.439, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI O PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO; DA LEI Nº14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO ICMS, ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA; E DA LEI Nº14.818, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI Nº14.237/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Revoga o CENFOP)

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Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012.Dispõe sobre pagamento de bens e serviços de qualquer natureza prestados ao Estado do Ceará. Resultado da licitação nº 20120063visualizar

Lei nº 15.306, de 08 de janeiro de 2013Institui o estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Estado do Ceará, em conformidade com a lei complementar federal nº123, de 14 de dezembro de 2006.visualizarLei nº 15.910, de 11 de dezembro de 2015.DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO CEARÁvisualizarLei Complementar nº 137, de 23 de maio de 2014Dispõe sobre regras para a aplicação de recursos financeiros pelas unidades administrativas e escolas públicas estaduais.visualizar

Lei Complementar nº 146, de 27 de novembro de 2014Altera a Lei Complementar nº 137, de 23 de maio de 2014 (as aquisições no âmbito do PNAE serão empenhadas, liquidadas e pagas pelas próprias unidades escolares, entre outras)visualizar

Decreto nº 26.314, de 7 de agosto de 2001Dispõe sobre a divulgação via internet, dos editais e/ou convites de licitação lançados pela Administração Estadual Direta, suas Autarquias e Fundações (pág. 1).visualizar

Decreto nº 27.624, de 22 de novembro de 2004Estabelece procedimentos referentes ao processo licitatório para aquisição de bens e serviços por parte da Administração Pública Estadual e revoga o Decreto nº 27.588, de 14 de outubro de 2004 (equalização do ICMS para as empresa do Estado).visualizar

Decreto nº 27.922, de 20 de setembro de 2005Regulamenta a Lei nº 13.623, de 15 de julho de 2005, que instituiu o Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para Órgão Público – CENFOP.(Revogado)visualizar

Decreto nº 28.086, de 10 de janeiro de 2006Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Sistema de Compras, e dá outras providências.visualizar

Decreto nº 28.087, de 10 de janeiro 2006Dispõe sobre a regulamentação do uso do Sistema de Registro de Preços de que trata o artigo 15 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de julho de 1993, e o artigo 11 da Lei Federal nº10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências.visualizar

Decreto nº 28.089, de 10 de janeiro de 2006Regulamenta, no Âmbito da Administração Pública Estadual, a Licitação na Modalidade Pregão, instituída pela Lei Federal Nº10.520, de 18 de Julho de 2002, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e dá Providências Correlatas.visualizar

Decreto nº 28.397, de 21 de setembro de 2006Dispõe sobre o procedimento de cotação eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns de pequeno valor, e dá providências correlatas.visualizar

Decreto nº 29.337, de 25 de junho de 2008Dispõe sobre os valores e limites das modalidades de licitação estabelecidas no Artigo 23, Incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.visualizar

Decreto nº 29.749, de 19 de maio de 2009Altera a estrutura organizacional e aprova o regulamento da Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG) e dá outras providências (Competências da COGEC – pág. 22)visualizar

Decreto nº 29.571, de 15 de dezembro de 2008Altera dispositivos do Decreto nº28.089, de 10 de janeiro de 2006, que regulamenta no âmbito da administração pública estadual, a licitação na modalidade pregão, e dá outras providências. (preferencialmente pregão – pág. 11)visualizar

Decreto nº 30.939, de 10 de julho de 2012Dispõe sobre a operacionalização do Portal da Transparência do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.visualizarDecreto nº 32.315, de 25 de agosto de 2017REGULAMENTA A LEI Nº 15.910, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.visualizar

Portaria nº 158, de 30 março de 2010Dispõe sobre a realização de licitação na modalidade convite e chamada pública nas escolas e Credes.visualizar

DECRETO Nº 31.543, de 30 de julho de 2014REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 23 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PELAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.visualizar

Decreto nº 32.143, de 27 de janeiro de 2017Aprova o regulamento e dispõe sobre a distribuição e a denominação dos cargos de provimento em comissão da secretaria do planejamento e gestão (SEPLAG)visualizar

DECRETO Nº 32.243, de 31 de maio de 2017DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO ESTADUAL, DA LEI FEDERAL Nº13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO CEARÁ DE MAIOR RECEITA OPERACIONAL.visualizar

Portaria nº 201, de 29 fevereiro de 2012DELEGA COMPETÊNCIA AOS DIRETORES GERAIS E SEUS RESPECTIVOS SUBSTITUTOS DAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO: HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES (HM), HOSPITAL DE SAÚDE MENTAL DE MESSEJANA (HSMM), HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA (HGF), HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA (HGCCO), HOSPITAL INFANTIL DR. ALBERT SABIN (HIAS), HOSPITAL SÃO JOSÉ DE DOENÇAS INFECCIOSAS (HSJ), HOSPITAL GERAL DA POLÍCIA MILITAR JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR (HPM), PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.visualizar

Portaria nº 809. de 07 de agosto de 2014Designa servidores para exercerem a função de Gestor de Compras junto as suas respectivas Unidades Gestoras (na SEDUC).visualizar

Instrução Normativa nº 05, de 21 de dezembro de 2006Regulamenta o capítulo VI do Decreto Estadual nº 28.086, de 10 de janeiro de 2006, que trata do Cadastro de Fornecedores do Estado.visualizar

Instrução Normativa nº 05, de 12 de novembro de 2007Fixa instruções relativas às sanções aplicadas aos fornecedores do Governo do Estado do Ceará. (pág. 116)visualizar

Instrução Normativa nº 08, de 31 de dezembro de 2008Fixa instruções relativas a adesão a atas de registro de preços vigentes no âmbito de outros entes federativos (pág. 34)visualizar

Instrução Normativa nº 01, de 19 de fevereiro de 2014.Dispõe sobre procedimentos para liberação de recursos financeiros orçamentários referentes à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e procedimentos aplicáveis aos processos administrativos de aquisição de bens e contratação de serviços de TIC no âmbito da Administração Pública Estadual, sujeitos à deliberação da Secretaria de Planejamento e Gestão, e dá outras providências.visualizar

Instrução Normativa nº 02, de 19 de setembro de 2016.ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DECORRENTE DE REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO RESTABELECER A JUSTA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO OU FORNECIMENTO PRESTADO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.visualizar

Instrução Normativa nº 01, de 13 de fevereiro de 2017.DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.visualizar

Nota Explicativa nº 06, de 22 de julho de 2010Explicita procedimentos relativos à cobrança do ICMS de que trata o art.6º-A do Decreto nº29.560, de 27 de novembro de 2008. (Pág. 31).visualizar

Resolução nº 0916/2014 – (TCE)EMENTA: CONSULTA – Consulta conhecida. Possibilidade de cotação de preços por e-mail ou telefone, bem como contratação de cursos e treinamentos por dispensa (art. 24, II, Lei nº 8.666/1993). Decisão unânime.visualizar

Parecer Normativo SN-2014 PROLIC (PGE)Os efeitos da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração se estendem a todos os órgãos e entidades da Administração Pública.visualizar

TCE-CE 2017PARECERES DA PROCURADORIA JURÍDICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – Volume IIvisualizar