Transição para a Lei nº 14.133/21
Considerando o encerramento temporal da eficácia jurídico-normativa das Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011, os sistemas corporativos de compras, a contar do dia 01 de abril de 2023, estarão configurados para recepcionar somente os processos de licitação e contratação direta instruídos à luz da Lei 14.133/2021 e demais normas estaduais específicas.
Nesse sentido, a Central de Licitações (PGE) estabeleceu a data de 15/03/2023 como prazo limite para o recebimento dos processos instruídos com amparo nos antigos normativos. Por sua vez, os processos de contratação instruídos à luz do novo regime, cuja fase externa seja processada pela PGE, poderão ser inseridos no sistema Licitaweb a partir de 16/03/2023.
Os demais procedimentos de contratação (inexigibilidade e dispensa de licitação), processados no âmbito da própria unidade contratante, devem ser instruídos com fundamento no antigo regime até o dia 31/03/2023.
Sobre o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR) previstos no Decreto Estadual nº 35.283/2023, a Seplag está desenvolvendo o ETP Digital e o TR Digital, respectivamente, de modo a oportunizar a geração desses documentos de forma eletrônica, assegurando agilidade e padronização dos procedimentos, além de constituir fonte permanente de consulta para todas as unidades contratantes.
Convém destacar, que enquanto não for concluída a implementação do ETP Digital e do TR Digital, as unidades contratantes deverão elaborar os referidos instrumentos utilizando os modelos padronizados pela PGE (Modelos-Lei 14.133/2021) e publicá-los no Licitaweb.
Segue, abaixo, a legislação federal e estadual, material instrucional e mais informações sobre a implementação da nova Lei de Licitações e Contratos.
SEMINÁRIO SISTEMAS CORPORATIVOS DE COMPRAS À LUZ DA LEI Nº 14.133/2021 (TURMA 01)
POSTADO: 22/03/2023.
OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO Nº 01/2023 – SEPLAG/PGE
transição para a nova lei de licitações e contratos, nº 14.133, de 1º de abril de 2021
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
DECRETO Nº35.322, de 24 de fevereiro de 2023.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O SISTEMA DE COMPRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº35.323, de 24 de fevereiro de 2023.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO PROCEDIMENTO AUXILIAR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 82 A 86 DA LEI FEDERAL Nº14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, E O ARTIGO 66 DA LEI Nº13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº35.341, de 09 de março de 2023.
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DA COTAÇÃO ELETRÔNICA PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS,
BENS E SERVIÇOS, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, DISPENSÁVEIS DE LICITAÇÃO, DE
QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
DECRETO Nº35.283, de 19 de janeiro de 2023
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E O TERMO DE REFERÊNCIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
DECRETO Nº35.067, de 21 de dezembro de 2022.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, A FASE EXTERNA DA LEI FEDERAL Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE AS NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº35.357, de 17 de março de 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO ESTADUAL Nº35.067, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A FASE EXTERNA DA LICITAÇÃO À LUZ DA LEI Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação Seminário Introdução a Instrução de Processos na NLLC – EGP-23
POSTADO: 01/03/2023.
Comunicado nº 1/2023 – Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
POSTADO: 06/03/2023.