PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES – 2024
O planejamento das contratações é o processo de estimação das contratações pelos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, visando a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA), com fundamento na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e no Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023.
De acordo com a legislação estadual, o planejamento das contratações será coordenado pela Seplag, mediante utilização do sistema Licitaweb, para a elaboração do Plano de Contratações Anual pelos órgãos e entidades, cujos objetivos principais são:
● Fortalecer a cultura de planejamento;
● Racionalizar as contratações, por meio da promoção de contratações corporativas (registro de preços);
● Garantir o alinhamento com o planejamento estratégico;
● Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
● Evitar o fracionamento de despesas; e
● Sinalizar intenções ao mercado fornecedor.
Dentre as diretrizes para incluir as estimativas dos itens no planejamento das contratações, destacam-se:
● Contratações de bens, materiais, serviços e obras;
● Contratações por inexigibilidade ou dispensa de licitação, exceto o disposto nos incisos VI, VII e VIII do art. 75 da Lei 14.133/21;
● Contratações que envolvam recursos provenientes de qualquer fonte;
● Ficam dispensadas as contratações de itens classificados como sigilosos e as realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos.
Para elaboração do Plano de Contratações Anual, o relatório consolidado do planejamento das contratações deverá conter as seguintes informações:
● Identificação da unidade contratante;
● Descrição do bem ou serviço;
● Estimativa de quantidade ou valor, no caso de serviço ou obra, considerada a expectativa de aquisição ou contratação anual;
● Indicação do período pretendido para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades da unidade contratante;
● Grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, considerando a relevância e o prazo para a contratação.
O planejamento das contratações do Estado para 2024 está estruturado em três etapas:
Durante o processo do planejamento das contratações do Estado para 2024, esclarecimentos podem ser obtidos por meio dos seguintes contatos:
● Equipe de Suporte: atendimento@seplag.ce.gov.br – [85] 3101.7801 / 3101.3847 / 3101.7816.
● Equipe de negócio: portalcompras@seplag.ce.gov.br – [85] 3101.6135 / 3101.3823 / 3101.3856.
Seguem, abaixo, a legislação federal e estadual, material instrucional e outras informações sobre o planejamento das contratações do Estado para 2024: