Implementação do Estudo Técnico Preliminar – ETP Digital

Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados, caso se conclua pela viabilidade da contratação. Tem o objetivo de demonstrar a real necessidade da contratação e analisar a viabilidade técnica de implementá-la.

Por sua vez, o ETP Digital é uma ferramenta integrante do sistema Licitaweb que possibilita a elaboração do estudo técnico preliminar, regulamentado pelo Decreto nº 35.283, de 18 de janeiro de 2023, proporcionando agilidade, celeridade e transparência dessa etapa que antecede a contratação pública.

O ETP Digital será implementado no sistema Licitaweb no dia 14 de setembro, data a partir da qual as unidades contratantes terão um período de transição (até 13 de outubro) para conhecer a nova ferramenta e adaptar os seus processos internos para uso do modelo digital.

Durante o período de transição a elaboração do ETP por meio do sistema será facultativa e não impedirá a publicação no Licitaweb, contudo é necessário informar o número do ETP em campo próprio no mapa de preços, independente se foi elaborado ou não na forma digital.

A partir de 14 de outubro, a elaboração do ETP Digital no Licitaweb será obrigatória e passará a ser exigida para a publicação dos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/21, salvo os listados abaixo, nos termos do artigo 13 do Decreto nº 35.283, de 18 de janeiro de 2023:

● Lei 14.133/2021, Art. 75, Inciso I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

● Lei 14.133/2021, Art. 75, Inciso II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

● Lei 14.133/2021, Art. 75, Inciso III, alínea a – não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;

● Lei 14.133/2021, Art. 75, Inciso III, alínea b – as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;

● Lei 14.133/2021, Art. 75, Inciso VII – nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;

● Lei 14.133/2021, Art. 75, Inciso VIII – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;

● Lei 14.133/2021, Art. 90, § 7º – Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º deste artigo.

● Nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

Seguem, abaixo, a legislação federal e estadual, material instrucional e outras informações sobre a implementação do ETP Digital: