O QUE VOCÊ
PRECISA?
PESQUISA DE PREÇOS
- PREÇOS ADJUDICADOS PELO ESTADO
- BIBLIOTECA | TUTORIAIS
- PAINEL DE PREÇOS DO GOVERNO FEDERAL
- BANCO DE PREÇOS EM SAÚDE – BPS
- LISTA DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS – CMED
- BOLETIM PREÇOS DE ALIMENTOS – CEASA
- PREÇOS INSUMOS CONSTRUÇÃO CIVIL – SINAPI
- TABELA DE CUSTOS – SEINFRA (CE)
A pesquisa de preços para contratações pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual está regulamentada nos artigos 29 a 33 do Decreto nº º35.322, de 24 de fevereiro de 2023, que estabelecem a utilização de parâmetros para a sua elaboração, quais sejam:
Para contratação de bens e serviços em geral (art. 29):
i. preços das contratações do Estado (adjudicados e atas de RP) e sistemas oficiais do governo federal (painel de preços e banco de preços em saúde);
ii. contratações similares na Administração Pública, inclusive mediante sistema de registro de preços;
iii. dados de pesquisa em mídia especializada, tabelas de referência estadual ou federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo
iv. pesquisa com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação e justificativa da escolha desses fornecedores, devendo conter:
● descrição do objeto, valor unitário e total;
● CNPJ e razão social;
● endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
● data de emissão; e
● nome completo e identificação do responsável.
v. pesquisa na base nacional ou estadual de notas fiscais eletrônicas.
Para contratação de obras e serviços de engenharia (art. 30):
i. composição de custos unitários menores ou iguais à mediana (Sicro, Sinapi e Seinfra);
ii. dados de pesquisa em mídia especializada, tabelas de referência etc;
iii. contratações similares na Administração Pública;
iv. base de notas fiscais eletrônicas.
A seguir, as principais regras para a elaboração da pesquisa de preços:
● os parâmetros podem ser utilizados de forma combinada ou não, com prioridade para os parâmetros dos incisos I e II, pela ordem, e demonstração da metodologia do preço de referência;
● preços mais recentes devem ser priorizados (máximo de um ano da data da pesquisa para os incisos I, II, III e V)
● preços de fornecedores que devem ter até seis meses da divulgação do edital;
● o valor estimado poderá ser a média, mediana ou o menor dos valores, de um conjunto de três ou mais preços, de um ou mais parâmetros.
● quando o preço estimado for obtido unicamente com base no inciso I, o valor não poderá ser superior à mediana dos preços considerados;
● a utilização de outro método para obtenção do resultado da pesquisa deverá ser devidamente justificada pela autoridade competente;
● deverá ser observada a compatibilidade em relação a condições comerciais praticadas (quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas, local de entrega etc);
● pesquisa com menos de três preços ou fornecedores será admitida mediante justificativa da autoridade competente;
● os preços devem ser analisados de forma crítica e não podem apresentar diferença superior a 40% em relação ao menor valor.