PESQUISA DE PREÇOS

 

 

A pesquisa de preços para contratações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual está regulamentada no art. 29 do Decreto nº 32.901, de 17 de dezembro de 2018. Dessa forma, visando cumprir o disposto no referido decreto, a Seplag está desenvolvendo o módulo Mapa de Preços no Sistema de Gestão de Compras – Licitaweb, o qual apresenta as seguintes características:

 

● Utilização obrigatória para cadastrar e publicar contratações nos sistemas de compras;

● Busca preços na base do Estado (notas fiscais eletrônica, registro de preços, itens adjudicados);

● Critica a ordem de prioridade dos parâmetros de pesquisa, conforme disposto no art. 29 do Decreto nº 32.901/2018;

● Desconsidera preços discrepantes e com diferença acima de 40% entre o maior e menor valores;

● Verifica se o item já está em ata ou em processo de licitação para registro de preços;

● Assegura a padronização na elaboração do “Mapa da Pesquisa de Preços”.

 

DECRETO Nº 32.901, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 (CAPÍTULO VIII – DA PESQUISA DE PREÇOS)

 

Art. 29 A pesquisa de preços para instruir processo de aquisição de bens, materiais e serviços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:

 

I. consulta ao Banco de Preços Referenciais ou, se não houver, aos preços de itens adjudicados ou as pesquisas especializadas disponíveis no Portal de Compras do Estado, no endereço eletrônico https://www.portalcompras.ce.gov.br;

II. consulta ao Painel de Preços do Governo Federal, disponível em endereço eletrônico oficial;

III. contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos;

IV. consulta aos portais de compras eletrônicas de âmbito nacional, as pesquisas publicadas em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo;

V. pesquisa com os fornecedores do mesmo ramo do objeto da contratação, realizada por meio de visita, contato telefônico ou endereço eletrônico, precavendo-se o técnico responsável de registrar a razão social de cada empresa pesquisada, endereço, CNPJ, telefone e/ou e-mail, data, nome de quem prestou a informação, entre outros dados.

§1º Os parâmetros previstos nos incisos do caput poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I, II e III, pela ordem, e demonstrada no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.

§2º No caso dos incisos do caput, somente serão admitidos os preços cujas datas não ultrapassem 120 (cento e vinte) dias da data da pesquisa de preços.

§3º Serão utilizadas como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados, salvo quando a informação for obtida por meio do Banco de Preços Referenciais, referido no inciso I do caput, caso em que será adotado um preço, como limite máximo, estabelecido decorrente de tratamento estatístico definido em regulamentação específica .

§4º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores.

§5º Para desconsideração dos preços inexequíveis ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

§6º A utilização de outro método para a obtenção do resultado da pesquisa de preços que não o disposto no caput deverá ser devidamente justificada pela autoridade competente.

§7º O Banco de Preços Referenciais referido no inciso I do caput será disponibilizado, por meio de integração com os sistemas corporativos de compras, pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz), que regulamentará o Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR), conforme o disposto no art. 36-A da Lei nº 12.670, de 1996.