LEGISLAÇÃO DE COMPRAS

 

 

 


 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICITAÇÕES DO ESTADO DO CEARÁ, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PÁG. 6).

LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 18 DE JULHO DE 2018

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DENOMINADO “CEARÁ UM SÓ”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 20 DE JULHO DE 2022

DISPÕE SOBRE AS REGRAS APLICÁVEIS AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, COORDENADORIAS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COORDENADORIA ESTADUAL DE FORMAÇÃO DOCENTE E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA E AFINS.

LEI Nº 15.066, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA); DA LEI Nº12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS); DA LEI Nº13.439, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI O PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO; DA LEI Nº14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO ICMS, ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA; E DA LEI Nº14.818, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI Nº14.237/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REVOGA O CENFOP).

Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012

Dispõe sobre pagamento de bens e serviços de qualquer natureza prestados ao Estado do Ceará.

Resultado da licitação nº 20120063
Lei nº 15.306, de 08 de janeiro de 2013

Institui o estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Estado do Ceará, em conformidade com a lei complementar federal nº123, de 14 de dezembro de 2006.

Lei nº 15.910, de 11 de dezembro de 2015.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO CEARÁ

LEI Nº16.561, 21 de maio de 2018.

REGULAMENTA O ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, ESTABELECENDO PRÁTICAS E DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL; INSTITUI A COMISSÃO ESTADUAL DE SUSTENTABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CSAPE

LEI Nº 16.710, 21 DE DEZEMBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.

LEI Nº16.727, 26 de dezembro de 2018.

INSTITUI, NO ÂMBITO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, O HUB DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.

LEI Nº 17.194, 27 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO DE EMERGÊNCIA ESTADUAL EM SAÚDE.

Decreto nº 27.624, de 22 de novembro de 2004

Estabelece procedimentos referentes ao processo licitatório para aquisição de bens e serviços por parte da Administração Pública Estadual e revoga o Decreto nº 27.588, de 14 de outubro de 2004 (equalização do ICMS para as empresa do Estado).

Decreto nº 27.922, de 20 de setembro de 2005

Regulamenta a Lei nº 13.623, de 15 de julho de 2005, que instituiu o Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para Órgão Público – CENFOP.

Decreto nº 29.337, de 25 de junho de 2008

Dispõe sobre os valores e limites das modalidades de licitação estabelecidas no Artigo 23, Incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Decreto nº 29.749, de 19 de maio de 2009

Altera a estrutura organizacional e aprova o regulamento da Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG) e dá outras providências (Competências da COGEC – pág. 22)

Decreto nº 30.939, de 10 de julho de 2012

Dispõe sobre a operacionalização do Portal da Transparência do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

DECRETO Nº 31.543, de 30 de julho de 2014

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 23 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PELAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 32.143, de 27 de janeiro de 2017

Aprova o regulamento e dispõe sobre a distribuição e a denominação dos cargos de provimento em comissão da secretaria do planejamento e gestão (SEPLAG).

DECRETO Nº32.824, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DE QUE TRATA O ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL Nº8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, O ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL Nº10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, E O ARTIGO 66 DA LEI Nº13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 32.893, de 07 de dezembro de 2018

REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 36-A DA LEI ESTADUAL Nº12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 32.901, de 17 de dezembro de 2018

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, O SISTEMA LOGÍSTICO DE SUPRIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº32.973, de 18 de fevereiro de 2019

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE GASTOS NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº33.326, de 29 de outubro de 2019.

REGULAMENTA A LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

DECRETO Nº33.486, de 21 de fevereiro de 2020.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DA COTAÇÃO ELETRÔNICA, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, DISPENSÁVEIS DE LICITAÇÃO, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DECRETO Nº33.510, de 16 de março de 2020.

DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS.

DECRETO Nº33.773, de 16 de outubro de 2020.

RATIFICA, PARA OS FINS QUE ESTABELECE, A DECLARAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, DOENÇA INFECCIOSA VIRAL– COBRADE: 1.5.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 2.708, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.

DECRETO Nº34.450, de 09 de dezembro de 2021.

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20, DA LEI Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº34.688, de 01 de abril de 2022.

REGULAMENTA A LEI Nº15.910, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO CEARÁ, E REVOGA O DECRETO Nº32.315 DE 25 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº35.067, de 21 de dezembro de 2022.

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, A FASE EXTERNA DA LEI FEDERAL Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE AS NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº35.357, de 17 de março de 2023.

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO ESTADUAL Nº35.067, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A FASE EXTERNA DA LICITAÇÃO À LUZ DA LEI Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº35.283, de 19 de janeiro de 2023

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E O TERMO DE REFERÊNCIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.

DECRETO Nº35.322, de 24 de fevereiro de 2023.

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O SISTEMA DE COMPRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 35.475/2023)

DECRETO Nº35.323, de 24 de fevereiro de 2023.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO PROCEDIMENTO AUXILIAR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 82 A 86 DA LEI FEDERAL Nº14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, E O ARTIGO 66 DA LEI Nº13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 35.476/2023)

DECRETO Nº35.341, de 09 de março de 2023.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DA COTAÇÃO ELETRÔNICA PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS,
BENS E SERVIÇOS, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, DISPENSÁVEIS DE LICITAÇÃO, DE
QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

(ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 35.474/2023)

DECRETO Nº35.790, de 20 de dezembro de 2023.

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS, DE NATUREZA CONTINUADA E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, PELOS
ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO CEARÁ.

PORTARIA N°021/2023, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023

AUTORIZA A SPS A SER ÓRGÃO GESTOR DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP, BOTIJÃO DE 13KG, RECARGA EM FORMA DE VALE-GÁS (VOUCHER), PARA ATENDER A POPULAÇÃO CEARENSE DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL.

PORTARIA N°023/2023, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023

AUTORIZA A ETICE A SER ÓRGÃO GESTOR DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÕES E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES, PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO ESTADO DO CEARÁ.

PORTARIA N°024/2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023

AUTORIZA A SEDUC A SER ÓRGÃO GESTOR DE REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO A AQUISIÇÃO DE TABLETS PARA OS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

PORTARIA N°025/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

AUTORIZA A SOHIDRA A SER ÓRGÃO GESTOR DE REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO DE POÇOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS NAS COMUNIDADES RELACIONADAS AO SISTEMA HÍDRICO DO ESTADO.

PORTARIA N°062/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023

AUTORIZA A SPS A SER ÓRGÃO GESTOR DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIO DE CARTÃO-ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO, PARA ATENDER A POPULAÇÃO CEARENSE DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL, INSTITUÍDO PELO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME

PORTARIA N°068/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023

AUTORIZA A FUNECE A SER ÓRGÃO GESTOR DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, PARA ATENDER OS ALUNOS DO CAMPUS DA CAPITAL E DO INTERIOR.

PORTARIA N°151/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022

AUTORIZA A SEDUC A SER ÓRGÃO GESTOR DE REGISTRO DE PREÇOS DE ARES-CONDICIONADOS, COM INSTALAÇÃO NAS UNIDADES DE ENSINO NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, VISANDO ATENDER ÀS UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.

PORTARIA N°152/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022

AUTORIZA A CIDADES A SER ÓRGÃO GESTOR DE REGISTRO DE PREÇOS DE HIDRÔMETROS, VISANDO ATENDER AO PROGRAMA DE FOMENTO À AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

Portaria nº 158, de 30 março de 2010

Dispõe sobre a realização de licitação na modalidade convite e chamada pública nas escolas e Credes.

Portaria nº 201, de 29 fevereiro de 2012

DELEGA COMPETÊNCIA AOS DIRETORES GERAIS E SEUS RESPECTIVOS SUBSTITUTOS DAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO: HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES (HM), HOSPITAL DE SAÚDE MENTAL DE MESSEJANA (HSMM), HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA (HGF), HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA (HGCCO), HOSPITAL INFANTIL DR. ALBERT SABIN (HIAS), HOSPITAL SÃO JOSÉ DE DOENÇAS INFECCIOSAS (HSJ), HOSPITAL GERAL DA POLÍCIA MILITAR JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR (HPM), PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº205, DE 28 DE JUNHO DE 2022

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SECRETÁRIOS EXECUTIVOS DA SEPLAG

PORTARIA N°212/2022, DE 05 DE JULHO DE 2022

AUTORIZA A SPS A SER ÓRGÃO GESTOR DE REGISTRO DE PREÇOS DE LIVROS, JOGOS EDUCATIVOS, BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS E ESTANTES, VISANDO ATENDER O PROGRAMA MAIS INF NCIA CEARÁ

PORTARIA N°256/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022

AUTORIZA A SEDUC A SER ÓRGÃO GESTOR DE REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL (ABSORVENTE), VISANDO ATENDER ÀS UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.

PORTARIA N°257/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022

AUTORIZA A SEDUC A SER ÓRGÃO GESTOR DE REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE SERVIÇOS GRÁFICOS, VISANDO ATENDER ÀS UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.

PORTARIA N°258/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022

DESIGNAÇÃO DOS GESTORES DO SISTEMA LOGÍSTICO DE SUPRIMENTOS – SEPLAG

PORTARIA N°288/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022

DESIGNAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO DE REVISÃO DE PREÇO, CANCELAMENTO E MUDANÇA DE MARCA DE ITENS REGISTRADOS

PORTARIA N°289/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022

DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROPOSTAS COMERCIAIS

PORTARIA N°433/2022, DE 03 DE JANEIRO DE 2023

AUTORIZA A PEFOCE A SER ÓRGÃO GESTOR DE REGISTRO DE PREÇOS DE C MARAS FRIGORÍFICAS MORTUÁRIAS, MATERIAIS DE MEDICINA LEGAL DE LABORATÓRIO, E LOCAÇÃO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS OPERACIONAIS TIPO RABECÃO, PARA ATENDER AS ATIVIDADES DE PERÍCIA FORENSE.

PORTARIA N°426/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

AUTORIZA A SESA A SER ÓRGÃO GESTOR DE REGISTRO DE PREÇOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MEDICAMENTOS, MATERIAL MÉDICO E ODONTOLÓGICO, INSUMOS DE LABORATÓRIO, EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, GASES MEDICINAIS, ÓRTESES E PRÓTESES E MATERIAIS AUXILIARES, NUTRIÇÃO, INSTRUMENTO DE ÓTICA, ESTRUTURA MODULAR, VEÍCULOS AMBUL NCIAS, SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE AMBUL NCIAS, SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALAR, SERVIÇOS DE LAVANDERIA, SERVIÇOS DE ENFERMAGEM E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE.

PORTARIA N°462/2022, DE 26 DE JANEIRO DE 2023

AUTORIZA A CAGECE A SER ÓRGÃO GESTOR DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, REAGENTE E INSUMOS PARA ANÁLISES LABORATORIAIS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO, MATERIAL DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO, TUBOS, E CONEXÕES PVC, FOFO, PRFV, PP, PEAD E PE, SELOS DE SEGURANÇA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÔMETROS E ACESSÓRIOS, MATERIAL ELÉTRICO, MATERIAL TELEFÔNICO, MATERIAL MEC NICO, ÓLEOS E LUBRIFICANTES PARA OFICINAS, EPI, EPC, FARDAMENTOS, MOBILIÁRIOS, INSUMOS PARA INFORMÁTICA, ACESSÓRIOS PARA MANUTENÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO, PRÉ-MOLDADOS, VÁLVULAS, REGISTROS, CONJUNTOS MOTOBOMBAS, MEDIDORES DE VAZÃO E DE NÍVEL, EQUIPAMENTOS DIVERSOS, EQUIPAMENTOS MÓVEIS E MATERIAL GRÁFICO DE USO ESPECÍFICO.

PORTARIA N°464/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

AUTORIZA A PMCE A SER ÓRGÃO GESTOR DE REGISTRO DE PREÇOS DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, UNIFORMES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVOS E ACESSÓRIOS MILITARES, ARMAMENTOS, VEÍCULOS OPERACIONAIS E AÉREOS NÃO TRIPULADOS, TIPO DRONE, MEDICAMENTOS E PRODUTOS VETERINÁRIOS, EQUIPAMENTOS EM GERAL PARA MANEJO, TRANSPORTE, TREINAMENTO E USO ANIMAL, DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO.

Portaria nº 809, de 07 de agosto de 2014

Designa servidores para exercerem a função de Gestor de Compras junto as suas respectivas Unidades Gestoras (na SEDUC).

Instrução Normativa nº 05, de 21 de dezembro de 2006

Regulamenta o capítulo VI do Decreto Estadual nº 28.086, de 10 de janeiro de 2006, que trata do Cadastro de Fornecedores do Estado.

Instrução Normativa nº 05, de 12 de novembro de 2007

Fixa instruções relativas às sanções aplicadas aos fornecedores do Governo do Estado do Ceará. (pág. 116)

Instrução Normativa nº 01, de 19 de fevereiro de 2014.

Dispõe sobre procedimentos para liberação de recursos financeiros orçamentários referentes à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e procedimentos aplicáveis aos processos administrativos de aquisição de bens e contratação de serviços de TIC no âmbito da Administração Pública Estadual, sujeitos à deliberação da Secretaria de Planejamento e Gestão, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 01, de 13 de fevereiro de 2017.

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGPAF Nº01, DE 27 DE JULHO DE 2021 – IN CGPAF Nº01/2021

Estabelece prazo para início da utilização do Sistema Estadual de Cadastro da Agricultora Familiar – SECAF/PORTAL com vistas à operacionalização do PAA/CE Modalidade Compra Institucional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 59, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

DIVULGA VALORES DE REFERÊNCIA PARA COMPRAS GOVERNAMENTAIS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 32.893, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº005/2019, de 10 de dezembro de 2019.

FIXA INSTRUÇÕES RELATIVAS À ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VIGENTE NO ÂMBITO DA UNIÃO OU DE OUTROS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E SOBRE O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DECORRENTE DE REGISTRO DE PREÇOS.

Nota Explicativa nº 06, de 22 de julho de 2010

Explicita procedimentos relativos à cobrança do ICMS de que trata o art.6º-A do Decreto nº29.560, de 27 de novembro de 2008. (Pág. 31).

Resolução nº 0916/2014 – (TCE)

EMENTA: CONSULTA – Consulta conhecida. Possibilidade de cotação de preços por e-mail ou telefone, bem como contratação de cursos e treinamentos por dispensa (art. 24, II, Lei nº 8.666/1993). Decisão unânime.

Parecer Normativo SN-2014 PROLIC (PGE)

Os efeitos da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração se estendem a todos os órgãos e entidades da Administração Pública.

TCE-CE 2017

PARECERES DA PROCURADORIA JURÍDICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – Volume II

Oficio Circular Nº 31/2018 – GABSEC

Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)

OFÍCIO CIRCULAR Nº 0005/2022 – PGE/CELIC

estabelece a vedação das condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais

OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO Nº 01/2023 – SEPLAG/PGE

transição para a nova lei de licitações e contratos, nº 14.133, de 1º de abril de 2021

PARECERES 0299/2019/PGE E 462/2016/MP/TCE E ACÓRDÃO TCE 0216/2016

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DEVE SE ABSTER DE ADERIR A ATA DE REGISTRO DE
PREÇO PROMOVIDA POR ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL

COMUNICAÇÃO INTERNA (CI) Nº 002/2016 – PGE

A DISPARIDADE ENTRE O MENOR E O MAIOR PREÇOS NÃO DEVERÁ EXCEDER A 40%