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Legislação de Compras
Seg, 09 de Maio de 2016 11:04
Legislação FederalDescriçãoLink
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. visualizar
Lei no10.520, de 17 de julho de 2002 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. visualizar
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010 Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências. visualizar
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

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Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências. visualizar

LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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DECRETO Nº 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Regulamenta, no âmbito da União, a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. visualizar
Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002 Divulga o detalhamento das naturezas de despesa, 339030 - Material de Consumo, 339036 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, 339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e 449052 - Equipamentos e Material Permanente. visualizar
Legislação Estadual
Descrição
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Lei Complementar nº 65, de 3 de janeiro de 2008 Dispõe sobre o sistema de licitações do Estado do Ceará, altera dispositivos da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, e dá outras providências (pág. 6). visualizar
Lei nº 15.066, de 20 de dezembro de 2011. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA); DA LEI Nº12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS); DA LEI Nº13.439, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI O PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO; DA LEI Nº14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO ICMS, ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA; E DA LEI Nº14.818, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI Nº14.237/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revoga o CENFOP) visualizar
Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. Dispõe sobre pagamento de bens e serviços de qualquer natureza prestados ao Estado do Ceará.
Resultado da licitação nº 20120063
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Lei nº 15.306, de 08 de janeiro de 2013 Institui o estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Estado do Ceará, em conformidade com a lei complementar federal nº123, de 14 de dezembro de 2006. visualizar
Lei nº 15.910, de 11 de dezembro de 2015. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO CEARÁ visualizar
Lei Complementar nº 137, de 23 de maio de 2014

Dispõe sobre regras para a aplicação de recursos financeiros pelas unidades administrativas e escolas públicas estaduais.

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Lei Complementar nº 146, de 27 de novembro de 2014 Altera a Lei Complementar nº 137, de 23 de maio de 2014 (as aquisições no âmbito do PNAE serão empenhadas, liquidadas e pagas pelas próprias unidades escolares, entre outras) visualizar
Decreto nº 26.314, de 7 de agosto de 2001

Dispõe sobre a divulgação via internet, dos editais e/ou convites de licitação lançados pela Administração Estadual Direta, suas Autarquias e Fundações (pág. 1).

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Decreto nº 27.624, de 22 de novembro de 2004

Estabelece procedimentos referentes ao processo licitatório para aquisição de bens e serviços por parte da Administração Pública Estadual e revoga o Decreto nº 27.588, de 14 de outubro de 2004 (equalização do ICMS para as empresa do Estado).

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Decreto nº 27.922, de 20 de setembro de 2005

Regulamenta a Lei nº 13.623, de 15 de julho de 2005, que instituiu o Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para Órgão Público – CENFOP.(Revogado)

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Decreto nº 28.086, de 10 de janeiro de 2006 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Sistema de Compras, e dá outras providências. visualizar
Decreto nº 28.087, de 10 de janeiro 2006 Dispõe sobre a regulamentação do uso do Sistema de Registro de Preços de que trata o artigo 15 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de julho de 1993, e o artigo 11 da Lei Federal nº10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências. visualizar
Decreto nº 28.089, de 10 de janeiro de 2006 Regulamenta, no Âmbito da Administração Pública Estadual, a Licitação na Modalidade Pregão, instituída pela Lei Federal Nº10.520, de 18 de Julho de 2002, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e dá Providências Correlatas. visualizar
Decreto nº 28.397, de 21 de setembro de 2006 Dispõe sobre o procedimento de cotação eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns de pequeno valor, e dá providências correlatas. visualizar
Decreto nº 29.337, de 25 de junho de 2008 Dispõe sobre os valores e limites das modalidades de licitação estabelecidas no Artigo 23, Incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. visualizar
Decreto nº 29.749, de 19 de maio de 2009 Altera a estrutura organizacional e aprova o regulamento da Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG) e dá outras providências (Competências da COGEC - pág. 22) visualizar
Decreto nº 29.571, de 15 de dezembro de 2008 Altera dispositivos do Decreto nº28.089, de 10 de janeiro de 2006, que regulamenta no âmbito da administração pública estadual, a licitação na modalidade pregão, e dá outras providências. (preferencialmente pregão - pág. 11) visualizar
Decreto nº 30.939, de 10 de julho de 2012 Dispõe sobre a operacionalização do Portal da Transparência do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. visualizar

Decreto nº 32.315, de 25 de agosto de 2017

REGULAMENTA A LEI Nº 15.910, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Portaria nº 158, de 30 março de 2010 Dispõe sobre a realização de licitação na modalidade convite e chamada pública nas escolas e Credes. visualizar
DECRETO Nº 31.543, de 30 de julho de 2014 REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 23 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PELAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. visualizar

DECRETO Nº 32.243, de 31 de maio de 2017

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO ESTADUAL, DA LEI FEDERAL Nº13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO CEARÁ DE MAIOR RECEITA OPERACIONAL.

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Portaria nº 201, de 29 fevereiro de 2012 DELEGA COMPETÊNCIA AOS DIRETORES GERAIS E SEUS RESPECTIVOS SUBSTITUTOS DAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO: HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES (HM), HOSPITAL DE SAÚDE MENTAL DE MESSEJANA (HSMM), HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA (HGF), HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA (HGCCO), HOSPITAL INFANTIL DR. ALBERT SABIN (HIAS), HOSPITAL SÃO JOSÉ DE DOENÇAS INFECCIOSAS (HSJ), HOSPITAL GERAL DA POLÍCIA MILITAR JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR (HPM), PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. visualizar
Portaria nº 809. de 07 de agosto de 2014 Designa servidores para exercerem a função de Gestor de Compras junto as suas respectivas Unidades Gestoras (na SEDUC). visualizar
Instrução Normativa nº 05, de 21 de dezembro de 2006 Regulamenta o capítulo VI do Decreto Estadual nº 28.086, de 10 de janeiro de 2006, que trata do Cadastro de Fornecedores do Estado. visualizar
Instrução Normativa nº 05, de 12 de novembro de 2007 Fixa instruções relativas às sanções aplicadas aos fornecedores do Governo do Estado do Ceará. (pág. 116) visualizar
Instrução Normativa nº 08, de 31 de dezembro de 2008 Fixa instruções relativas a adesão a atas de registro de preços vigentes no âmbito de outros entes federativos (pág. 34) visualizar
Instrução Normativa nº 01, de 19 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre procedimentos para liberação de recursos financeiros orçamentários referentes à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e procedimentos aplicáveis aos processos administrativos de aquisição de bens e contratação de serviços de TIC no âmbito da Administração Pública Estadual, sujeitos à deliberação da Secretaria de Planejamento e Gestão, e dá outras providências.

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Instrução Normativa nº 02, de 19 de setembro de 2016.

ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DECORRENTE DE REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO RESTABELECER A JUSTA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO OU FORNECIMENTO PRESTADO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

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Instrução Normativa nº 01, de 13 de fevereiro de 2017.

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nota Explicativa nº 06, de 22 de julho de 2010

Explicita procedimentos relativos à cobrança do ICMS de que trata o art.6º-A do Decreto nº29.560, de 27 de novembro de 2008. (Pág. 31).

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Resolução nº 0914/2014 - (TCE) EMENTA: CONSULTA - Consulta conhecida. Possibilidade de cotação de preços por e-mail ou telefone, bem como contratação de cursos e treinamentos por dispensa (art. 24, II, Lei nº 8.666/1993). Decisão unânime. visualizar
 

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